Superintendente da Fazenda Municipal fala sobre o processo de execução fiscal

Superintendente da Fazenda Municipal  fala sobre o processo de execução fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, o Município é obrigado a cobrar os débitos que constam no cadastro de dívida ativa. Neste sentido a Administração Municipal de Cocalzinho de Goiás informa que, inicialmente, todos os débitos de 2013 serão protestados em cartório e os nomes ficarão negativados junto ao Serasa/SPC, caso não sejam amigavelmente quitados. Persistindo o débito, será iniciada a execução fiscal. O prazo para regularização encerra-se em 15 de Junho de 2018. Veja no vídeo.