Juiz arquiva ação de Deputado Estadual contra o Município de Cocalzinho de Goiás

Juiz arquiva ação de Deputado Estadual contra o Município de Cocalzinho de Goiás

O juiz de Direito da Comarca de Cocalzinho de Goiás Dr. Levine Raja Gabaglia Artiaga arquivou ação popular movida pelo Deputado Delegado Humberto Teófilo contra o Município de Cocalzinho de Goiás e o prefeito Alair Gonçalves Ribeiro.

Na sentença o juiz menciona que “a potencialidade danosa apontada pelo requerente está eivada de abstração” e que “o Superior Tribunal de Justiça tem assentado a necessidade de comprovação do binômio ilegalidade-lesividade como pressuposto elementar para a procedência da ação popular e consequente condenação, especialmente, diante da necessidade de comprovação e quantificação do dano”.

O prefeito Alair Ribeiro esclareceu que a denuncia do parlamentar é infundada, pois, todas as aquisições e contratações relativas ao COVID-19 são realizadas na forma da Lei de Licitações, com total transparência e que qualquer um do povo pode fazer o acompanhamento das despesas no portal https://cocalzinho.megasofttransparencia.com.br/receitas-e-despesas/covid-19, de acordo com as normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Aproveita ainda para informar que será realizado pregão eletrônico para aquisição de medicamentos e insumos para distribuição às unidades de saúde do Município no dia 05 de Agosto de 2020.

Finalizou o prefeito agradecendo a todos os servidores que tem atuado diariamente na luta contra a COVID-19, parabenizando os comerciantes e a população pela colaboração no cumprimento das medidas sanitárias. Veja na íntegra a sentença proferida, clique aqui.”