Competência da Chefia de Gabinete

Competência da Chefia de Gabinete

DA COMPETÊNCIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO

Art. 12 – O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento superior, dirigido pelo Chefe de Gabinete, cargo de livre nomeação e exoneração, que tem como atribuições assessorar o prefeito e o vice prefeito, preparando-lhes a agenda de trabalho, cuidar dos assuntos de representação social, e do cerimonial, assisti-los, quando for o caso, na articulação política, velar pela boa imagem da administração sob o império da legalidade, promover a comunicação social, bem como a realização de atividades outras próprias de sua área de atuação, competindo-se especialmente:

I – promover a integração das diversas unidades administrativas ou órgãos do Poder Executivo;

II – coordenar a representação político-social do Prefeito;

III – assistir ao Chefe do Executivo nas suas relações com os munícipes, diretamente ou através da imprensa, prestando assessoramento técnico ao Chefe do Executivo por meio de assessoria de comunicação;

IV – receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios dos cidadãos sobre a administração municipal, bem como promover os encaminhamentos devidos, por meio da Ouvidoria Municipal.

V – executar outras atividades regularmente ordenadas ou delegadas pelo Poder Executivo Municipal, em atendimento ao Interesse Público;

Parágrafo Único – São subordinados ao Gabinete do Prefeito:

I – Assessoria de Comunicação;

II – Ouvidoria Municipal.

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