DA COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA

DA COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA

DA COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA
Art. 12 A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA é o órgão competente para executar as ações estabelecidas segundo as diretrizes da Constituição da República e da Lei Orgânica deste Município, bem como a realização de atividades outras próprias de sua área de atuação, competindo-se especialmente:
I – executar atividades relacionadas ao desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias e de abastecimento no Município e sua integração à economia local e regional;
II – Propor e desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas e projetos nas áreas de agropecuária, piscicultura, agricultura familiar, abastecimento, inspeção e hortas escolares e comunitárias;
III – promover a valorização da produção de produtos hortifrutigranjeiros, pecuários e orgânicos;
IV – promover a produção de alimentos, o cooperativismo e o associativismo em geral;
V – fiscalizar a criação de animais, visando o controle de epidemias;
VI – incentivar a produção de leite, visando o desenvolvimento da bacia leiteira;
VII – promover relacionamento interinstitucional nas áreas de agropecuária, educação e saúde para benefício ao meio rural;
VIII – acompanhar a execução de projetos, laudos agropecuários e ambientais, no município de acordo com a habilitação do profissional participando de sua avaliação, bem como ampliar condições especiais de fixação do homem no campo, com o estimulo, a formação de clubes, quadras poliesportivas e áreas de lazer nas comunidades rurais, inclusive com a implantação de agrovilas;
IX – sistematizar a coleta e a divulgação de informação sobre a agropecuária municipal, promovendo as custas do erário publico, analises de solo das diversas áreas das comunidades com o projeto de aumentar a produtividade e o uso de técnicas modernas na atividade agrícola;
X – coordenar a agropecuária municipal, de forma participativa, envolvendo representantes de produtores e trabalhadores rurais e de seus órgãos de classe, órgãos públicos e instituições privadas atuantes no setor agrícola municipal, e representantes dos setores de comercialização, armazenamento, beneficiamento e transporte como fim último do desenvolvimento do setor;
XI – executar outras atividades regularmente ordenadas ou delegadas pelo Poder Executivo Municipal, em atendimento ao Interesse Público.
Parágrafo Único – São departamentos ligados a SEAPA:
I – Departamento de Agricultura e Abastecimento;
II – Departamento de Pecuária.

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