DA COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER – SETEL

DA COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER – SETEL

Art. 11 – A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – SETEL é o órgão competente para realizar eventos esportivos, apoiar as organizações amadoristas, nos termos da lei, sendo que os amadoristas e os colegiais terão prioridade no uso de estádios campos e instalações de propriedade do município, bem como a realização de atividades para potencializar e desenvolver o turismo local e outras próprias de sua área de atuação, competindo-se especialmente:

I – preservar as manifestações de cultura desportivas populares;

II – elaborar um calendário de eventos esportivos;

III – zelar pela autonomia das entidades esportivas, dirigentes e associações quanto ao seu funcionamento e organização;

IV – primar pelo tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional e pela destinação de recursos públicos para promoção prioritária de desporto educacional;

V – atuar como agente de integração junto às Instituições Estaduais, Federais e Privadas que atuem nas áreas esportivas e/ou turísticas para desenvolver e fomentar estudos para formalização de convênios com as entidades mencionadas;

VI – elaborar e gerenciar a implementação do Plano Diretor do Turismo;

VII – fomentar atividades de eco-turismo, turismo cultural e turismo de negócios em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Turismo;

VIII – realizar diagnóstico, bem como propor obras e serviços visando infra-estrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o desenvolvimento econômico e social da Cidade;

IX – normatizar e gerenciar as atividades da Feira de Artes e Artesanato;

X – elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;

XI – executar outras atividades regularmente ordenadas ou delegadas pelo Poder Executivo Municipal, em atendimento ao Interesse Público.

Parágrafo Único – São subordinados à SETEL:

I – Departamento de Esporte e Lazer;

II – Departamento de Turismo.

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