DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC

Art. 6º A Secretaria de Municipal de Educação e Cultura – SEMEC é o órgão encarregado de exercer a política educacional do município, com especial atenção a Educação Básica, velando pelo treinamento dos professores e pessoas de apoio, realizando inovações didáticas e pedagógicas que venham ao encontro dos interesses da comunidade inclusive de natureza econômica, promovendo o bem-estar do estudante na escola e na sociedade, articulando-se com a sociedade, visando a integração comunidade-escola, segundo as diretrizes da Constituição da República e da Lei Orgânica deste Município, bem como a realização de atividades outras próprias de sua área de atuação, competindo-se especialmente:

I – realizar o planejamento, organização e gestão escolar;

II – promover o atendimento obrigatória, gratuito e especializado aos portadores de necessidades especiais;

III – promover o atendimento a educação básica, através de programas de suplementares de matérias escolares, transporte e alimentação;

IV – viabilizar o quadro de profissionais em nível econômico, social e moral à altura de suas funções;

V – garantir o cumprimento das normas gerais de educação nacional;

VI – garantir a promoção dos bens culturais e valorizar a cultura local, velar pelas tradições históricas, o cultivo das ciências, das letras, das artes cênicas, plásticas e musicais;

VII – velar pela preservação do patrimônio histórico e cultural, sem prejuízo do zelo manutenção da identidade cultural do Município;

VIII – elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;

IX – executar outras atividades regularmente ordenadas ou delegadas pelo Poder Executivo Municipal, em atendimento ao Interesse Público.

Parágrafo Único – São subordinados à SEMEC:

I – Superintendência de Gerenciamento de Processos e Sistemas;

II – Departamento de Transporte Escolar;

III – Departamento de Gestão Educacional;

IV – Departamento de Cultura.

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