DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEMAF

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEMAF

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEMAF
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF é o órgão central dos sistemas de pessoal e de Serviços Auxiliares, responsável pela formulação de objetivos e pela coordenação, estudo, normatização, orientação, controle e fiscalização dos assuntos pertinentes aos serviços de pessoal, pela divulgação, preparo, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito exercendo ainda a política econômica financeira do Município, das atividades concernentes ao orçamento e seu desempenho e execução, do lançamento, da fiscalização, da arrecadação de tributos e outras rendas municipais, do recebimento, do pagamento, da guarda e da movimentação dos numerários e de outros valores do Município, bem como a realização de atividades outras próprias de sua área de atuação, competindo-se especialmente:
I – ajustar o ritmo de execução do orçamento;
II – programa ao fluxo de caixa efetivo, em coordenação com os demais órgãos da Administração Municipal;
III – elaborar a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à perfeita execução orçamentária;
IV – Cuidar dos negócios administrativos, bens, direitos e obrigações do Município;
V – Adotar política de trabalho para o pessoal, superintender a aplicação da legislação atinente ao serviço público e fazer cumprir os estatutos e regimentos.
Parágrafo Único – São departamentos ligados a SEMAF:
I – Departamento de Recursos Humanos;
II – Departamento de Compras e Licitações;
III – Departamento de Controle Interno;
IV – Departamento de Tesouraria;
V – Departamento de Arrecadação e Fiscalização;
VI – Departamento de Assuntos Institucionais e Jurídicos;
VII – Departamento de Administração de Distrito.

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