DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEMAF

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEMAF

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEMAF

Art. 4º – A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SEMAF é o órgão central responsável por todas as ações que envolvam o atendimento geral aos munícipes; planejamento administrativo, estratégico, financeiro, contábil e orçamentário, estudo, normatização, orientação, controle e fiscalização dos assuntos pertinentes aos serviços de pessoal, pela divulgação, preparo, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito exercendo ainda a política econômica financeira do Município, das atividades concernentes ao orçamento e seu desempenho e execução, do lançamento, da fiscalização, da arrecadação de tributos e outras rendas municipais, do recebimento, do pagamento, da guarda e da movimentação dos numerários e de outros valores do Município, do controle patrimonial bem como a realização de atividades outras próprias de sua área de atuação, competindo-se especialmente:

I – ajustar o ritmo de execução do orçamento;

II – programa ao fluxo de caixa efetivo, em coordenação com os demais órgãos da Administração Municipal;

III – elaborar a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à perfeita execução orçamentária;

IV – cuidar dos negócios administrativos, bens, direitos e obrigações do Município;

V – adotar política de trabalho para o pessoal, superintender a aplicação da legislação atinente ao serviço público e fazer cumprir os estatutos e regimentos;

VI – coordenar os serviços de patrimônio, arquivos, almoxarifados, zeladoria e vigilância em geral, exercendo o controle sobre todos os bens móveis e imóveis do Município;

VII – conferir tratamento jurídico adequado à condução dos assuntos e ao trâmite de papéis e documentos públicos;

VIII – captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando recursos junto a organismos federais, estaduais, entidades de classe e órgãos não governamentais;

IX – elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;

X – executar outras atividades regularmente ordenadas ou delegadas pelo Poder Executivo Municipal, em atendimento ao Interesse Público.

Parágrafo Único – São subordinados à SEMAF:

I – Superintendência de Receita Municipal;

II – Superintendência de Recursos Humanos;

III – Superintendência de Administração do Distrito de Girassol;

IV – Superintendência de Administração do Distrito de Edilândia;

V – Departamento de Tesouraria;

VI – Departamento de Compras e Licitações;

VII – Departamento de Arrecadação e Fiscalização;

VIII – Departamento de Assuntos Institucionais e Jurídicos;

IX – Departamento de Convênios e Contratos;

X – Departamento de Arquivo Público Municipal;

XI – Junta do Serviço Militar (JSM);

XII – Unidade Municipal de Cadastro (UMC).

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