DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO – SEHAB

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO – SEHAB

Art. 10 – A Secretaria Municipal de Habitação, Indústria e Comércio – SEHIC é responsável por todas as ações referentes à habitação, gestão tecnológica e à fomentação da indústria e comércio no âmbito Municipal, bem como da realização de atividades outras próprias de sua área de atuação, competindo-se especialmente;

I – Coordenar o Sistema Municipal de Habitação em consonância com a Lei de Parcelamento e Uso do Solo, Plano Diretor e Código Tributário;

II – Estabelecer metas e executar regularização fundiária;

III – coordenar e executar as atividades, na área de informática da administração municipal;

IV – atuar como agente de integração junto às Instituições Estaduais, Federais e Privadas que atuem nas áreas industriais e comerciais, desenvolver estudos e fomentar ações referentes às necessidades de formação de mão-de-obra especializada;

V – promover a produção e a comercialização de produtos industriais, a identificação de oportunidades de investimentos e a valorização do comércio local;

VI – Coordenar a elaboração de pesquisas, planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades da indústria, comércio, serviços e mineração;

VII – atuar como agente de integração junto às Instituições Estaduais, Federais e Privadas que atuem nas áreas industriais e comerciais, desenvolver estudos e fomentar ações referentes às necessidades de formação de mão-de-obra especializada;

VIII – promover a produção e a comercialização de produtos industriais, a identificação de oportunidades de investimentos;

IX – elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;

X – executar outras atividades regularmente ordenadas ou delegadas pelo Poder Executivo Municipal, em atendimento ao Interesse Público.

Parágrafo Único – São subordinados à SEHAB:

I – Departamento de Habitação;

II – Departamento de Indústria e Comércio;

III – Departamento de Gestão Tecnológica.

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