Os prestadores de serviços contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) estabelecidos em Cocalzinho de Goiás passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe) exclusivamente no Padrão Nacional, por meio do Emissor Nacional disponibilizado pela Receita Federal ou via WebService de empresas terceirizadas, não sendo mais realizadas as emissões de notas por meio do emissor próprio do Município (Megasoft). Entretanto, a Megasoft poderá oferecer seu sistema através de terceirização ao contribuinte que demonstrar interesse.
Esta mudança é de caráter obrigatório e objetiva trazer simplificação, padronização e redução de custos, alinhando-se às futuras exigências da Reforma Tributária que, entre outros assuntos, criará o Imposto de Bens e Serviços (IBS), em substituição ao ISS municipal e ao ICMS estadual.
A migração no município de Cocalzinho de Goiás começa em 1º de dezembro e visa padronizar e modernizar a emissão de documentos fiscais de prestação de serviços.
Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 214/2025, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar obrigatoriamente o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe).
Todos os contribuintes prestadores de serviço que fazem a emissão de notas com sistema próprio (ERP) passarão a enviar a Declaração Provisória de Serviço (DPS) em arquivo formato XML (Extensible Markup Language) via webservice diretamente para o Emissor Nacional.
O que fazer
Está disponível para as empresas o ambiente de testes de emissão de nota, (links abaixo) diretamente no Emissor Nacional ou via Webservice.
A partir do dia 1º de dezembro, diretamente no emissor nacional pode ser efetuado o cadastro de usuário e senha (para que utilizar este método de acesso), pois o sistema aceita também acesso com e-CPF, e-CNPJ e gov.br, sendo obrigatória a emissão a partir de 1º de janeiro de 2026.
Os contribuintes deverão cadastrar- se e emitir as notas fiscais diretamente no emissor nacional ou efetuar a integração via API, para os casos de emissão de NFS-e em lotes.
Documentação e tutoriais
Vídeo – Cadastrando-se no Emissor Nacional
Link: https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc
Vídeo – Emissão via Web – Emissor Nacional
Link: https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o
Vídeo – Emissão via APP
Link: Link: https://www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA
E-book – Emissor Web e App
PDF: https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf
Ambiente de produção
Emitir Nota – Portal de Produção (ambiente oficial)
Link: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login
Antes da emissão, consulte manuais e tutoriais acima.
Tira dúvidas e suporte nos contatos abaixo.
API de Produção (ambiente oficial)
Link: https://www.nfse.gov.br/swagger/contribuintesissqn
Consultar NFSe Nacional
Link: https://www.nfse.gov.br/consultapublica
Baixar o APP para emissão de Notas
Link: https://www.gov.br/pt-br/apps/nfse-mobile
Ambiente de testes
Este espaço pode ser utilizado para familiarizar-se com o Emissor Nacional.
As configurações são básicas, com alíquota padrão.
Notas emitidas neste ambiente não tem validade.
Portal de Homologação (testes)
Link: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login
API de Homologação (testes)
Link: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/swagger/contribuintesissqn
Documentação para Desenvolvedores (API)
Link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
Dúvidas
Consulte as perguntas mais frequentes sobre a NFS-e nacional no site do Governo Federal.
FAQ oficial (federal)
Link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/copy_of_perguntas-frequentes/copy_of_faq-nfs-e
E-mail do suporte técnico oficial (federal)
atendimento.nfs-e@rfb.gov.br
E-mail do setor de NFSe (municipal)
arrecadacaococal@gmail.com
Legislação
Lei Complementar Municipal nº 039/2014 – Código Tributário Municipal
Link: https://www.cocalzinho.go.gov.br/leis/lei/898
Lei Complementar Federal nº 214/2025
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
Lei Complementar Federal nº 123/2006
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
Resolução CGNFS-E nº 3/2023
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgnfs-e-n-3-de-30-de-agosto-de-2023-507017630
Instrução Normativa nº 008/2025 – SEFAZ
Link: https://www.cocalzinho.go.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Instrucao-Normativa-no-008-NFS-e-Padrao-Nacional.pdf