Acordo Judicial garante a reabertura dos Correios de Girassol

Depois de meses sem os serviços dos correios no Distrito de Girassol, a população pode respirar aliviada, pois tudo voltará ao normal a partir do mês de abril de 2016, decisão acertada durante Audiência de Conciliação em Anápolis, na última terça-feria (15).

Saiba que: A constituição federal do Brasil prevê a exclusividade da União sobre a entrega de correspondências de interesse específico do destinatário. No Brasil, esse serviço reservado só pode ser prestado, exclusivamente, pelo operador encarregado pela sua universalização, a ECT, como forma de financiar a prestação dos serviços deficitários aos cidadãos – Decreto-Lei nº 509/69, ratificado pela Lei nº 6.538/78.

Entenda o caso: O poder Executivo Municipal decidiu não renovar o convênio com a ECT devido ao repasse, cerca de R$ 1.400,00, ser insuficiente para custear o aluguel, luz, telefone e todo o corpo de funcionários (administrativo e carteiro), além disso, toda a responsabilidade sobre os produtos ficava para o município. Caso renovasse o convênio, ele valeria por mais 5 anos nessas circunstâncias. Com a decisão, o Posto foi fechado e o caso foi parar na Justiça Federal, tribunal de Anápolis-GO, uma disputa que envolve o Ministério Público Federal, a ECT e o Município.

Decisão: O Juiz Federal, Rolando Valcir Espanholo, presidiu a Audiência de Conciliação e nela ficou acordado entre as partes que os serviços dos correios serão restabelecidos de forma provisória, durante 6 meses, nas condições do novo acordo. Passado este prazo, a ECT terá que apresentar uma proposta definitiva para atender a comunidade de Girassol.

Das obrigações das partes: O Município, representado pelo prefeito Alair Ribeiro e o procurador, Átila Régulo Costa, terá que arcar com a despesa do prédio (aluguel e luz) e dois servidores para auxiliar na gerência administrativa. A ECT fornecerá um Agente dos Correios que fará a entrega de cartas de “porta em porta” três vezes por semana, realizar o transporte de correspondências e mercadorias, remunerar o município com a quantia de R$ 1.474,00 para auxiliar no custeio de suas obrigações acima e propor no prazo de 06 meses uma alternativa que comporte os interesses da comunidade.

A Audiência contou com a participação da Procuradora do Ministério Público Federal, Ana Paula Goes, dos vereadores Alessandro Otone Barcelos, Edimar Bezerra da Silva e José Alves Dantas, além de outros representantes da comunidade de Girassol.

Outras Postagens

©2021 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás. Todos os direitos reservados.