CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 14 – A Controladoria-Geral do Município (CGM) é o órgão central do Sistema de Controle Interno, considerado de assessoramento superior com a finalidade de promover o controle interno dos órgãos e entidades municipais.
Art. 15 – Compete à CGM assistir, direta e imediatamente, o Prefeito no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, a promoção da ética no serviço público, o incremento da moralidade e da transparência e o fomento ao controle social da gestão, no âmbito da Administração Municipal, em consonância com as normatizações dos tribunais de contas.
§ 1º – O cargo de controlador geral será exercido por servidor ocupante de cargo efetivo e estável, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, escolhido dentre os servidores efetivos do Poder Executivo Municipal.
§ 2º – A Procuradoria-Geral do Município assistirá a Controladoria-Geral do Município no controle interno da legalidade dos atos da Administração, resguardada sua autonomia relativa às atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo.
Art. 16 – As competências da Controladoria-Geral do Município se estendem, no que couber, às entidades privadas de interesse público incumbidas, ainda que transitória e eventualmente, da administração ou gestão de receitas públicas em razão de convênio, termo de parceria, termo de cooperação, contrato de gestão ou quaisquer outros instrumentos de parceria.

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