PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 13 – A Procuradoria-Geral do Município é órgão de assessoramento superior, tem as finalidades, competências e atribuições relativas a todas as ações que envolvam procedimentos administrativos e/ou judiciais, ocupada exclusivamente por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo Único – Poderão ser contratados prestadores de serviços, na condição de pessoas físicas ou jurídicas, para atuação na Procuradoria-Geral do Município, na forma da legislação vigente.

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