Leis Municipais – Ano de 2006

Lei Número/Ano Descrição Download
Lei Complementar 006 Dispõe sobre a política urbana do município Abrir
Lei Complementar 007 Institui o Código Tributário Abrir
Lei nº 417/2006 Dispõe sobre a criação de área ecológica no Rio Areias Abrir
Lei nº 418/2006 Dispõe sobre a criação de área ecológica no Córrego Taquaral Abrir
Lei nº 419/2006 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Abrir
Lei nº 420/2006 Dispõe sobre a criação de vagas no quadro de comissão Abrir
Lei nº 421/2006 Dispõe sobre convênio com a União Federal Abrir
Lei nº 422/2006 Dispõe sobre o estímulo a regularização e fiscal e recuperação de crédito Abrir
Lei nº 423/2006 Autoriza firmar convênio com a ACCOCAL Abrir
Lei nº 424/2006 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 Abrir
Lei nº 425/2006 Aprova o loteamento denominado Parque dos Pireneus Abrir
Lei nº 426/2006 Altera a Lei Municipal nº 416/2005 Abrir
Lei nº 427/2006 Dispõe sobre a abertura de crédito especial para construção de casa populares Abrir
Lei nº 428/2006 Autoriza a adesão ao Programa Carta de Crédito Abrir
Lei nº 429/2006 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2007 Abrir
Lei nº 430/2006 Cria o perímetro urbano da Sede e dos Distritos Abrir

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