| Lei Número/Ano | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Lei Complementar 13 | Dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos servidores | Abrir |
| Lei Complementar 14 | Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério | Abrir |
| Lei nº 524/2010 | Autoriza a contratação de servidores por tempo determinado | Abrir |
| Lei nº 525/2010 | Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana | Abrir |
| Lei nº 526/2010 | Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana | Abrir |
| Lei nº 527/2010 | Concede aumento salarial aos servidores públicos | Abrir |
| Lei nº 528/2010 | Concede aumento salarial aos servidores públicos | Abrir |
| Lei nº 529/2010 | Concede aumento salarial aos servidores públicos | Abrir |
| Lei nº 530/2010 | Dispõe sobre reconhecimento de associação como interesse público | Abrir |
| Lei nº 531/2010 | Dispõe sobre desafetação de bem público | Abrir |
| Lei nº 532/2010 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social | Abrir |
| Lei nº 533/2010 | Dispõe sobre a denominação do Cemitério Municipal | Abrir |
| Lei nº 534/2010 | Institui o dia municipal da pessoa portadora de deficiência | Abrir |
| Lei nº 535/2010 | Dispõe sobre desafetação de bem público | Abrir |
| Lei nº 536/2010 | Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Telecentro Municipal | Abrir |
| Lei nº 537/2010 | Dispõe sobre reconhecimento de associação como interesse público | Abrir |
| Lei nº 538/2010 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 | Abrir |
| Lei nº 539/2010 | Autoriza o contrato de financiamento junto ao Banco do Brasil | Abrir |
| Lei nº 540/2010 | Dispõe sobre o programa de regularização de créditos da Fazenda Municipal | Abrir |
| Lei nº 541/2010 | Altera a Lei Municipal nº 368/2004 | Abrir |
| Lei nº 542/2010 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social | Abrir |
| Lei nº 543/2010 | Institui o feriado municipal em reconhecimento ao Dia do Professor | Abrir |
| Lei nº 544/2010 | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública | Abrir |
| Lei nº 545/2010 | Dispõe sobre a identificação dos veículos públicos e contratados | Abrir |
| Lei nº 546/2010 | Estima a receita e fixa a despesa para exercício de 2011 | Abrir |
| Lei nº 547/2010 | Altera a Lei Municipal nº 521/2009 | Abrir |
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27 de março de 2023
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