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| Lei Número/Ano | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Lei Complementar 20 | Concede aumento salarial aos servidores | Abrir |
| Lei Complementar 21 | Dispõe sobre reajuste e vencimentos de salários | Abrir |
| Lei Complementar 22 | Dispõe sobre Majoração e gratificação da Gestão Escolar | Abrir |
| Lei Complementar 23 | Dispõe sobre prorrogação da Licença Maternidade | Abrir |
| Lei nº 586/2012 | Dispõe sobre reajuste de valores dos agentes políticos | Abrir |
| Lei nº 587/2012 | Concede reajuste salarial aos servidores | Abrir |
| Lei nº 588/2012 | Dispõe sobre ratificação do Protocolo de Intenções | Abrir |
| Lei nº 589/2012 | Dispõe sobre reconhecimento de associação como de interesse público | Abrir |
| Lei nº 590/2012 | Dispõe sobre cessão de uso de bem público | Abrir |
| Lei nº 591/2012 | Dispõe sobre nomeação de bem público | Abrir |
| Lei nº 592/2012 | Dispõe sobre reconhecimento de associação como de interesse público | Abrir |
| Lei nº 593/2012 | Dispõe sobre a transferência de recursos para o Fundo de Transportes | Abrir |
| Lei nº 594/2012 | Dispõe sobre a transformação de área rural em expansão urbana | Abrir |
| Lei nº 595/2012 | Dispõe sobre desafetação e doação de bem público | Abrir |
| Lei nº 596/2012 | Dispõe sobre a transformação de área rural em expansão urbana | Abrir |
| Lei nº 597/2012 | Altera a Lei Municipal 581/2011 | Abrir |
| Lei nº 598/2012 | Dispõe sobre abertura especial de crédito | Abrir |
| Lei nº 599/2012 | Dispõe sobre autorização para ação de permuta | Abrir |
| Lei nº 600/2012 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 | Abrir |
| Lei nº 601/2012 | Dispõe sobre a fixação do subsídios dos agentes políticos para 2013-2016 | Abrir |
| Lei nº 602/2012 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 | Abrir |
| Lei nº 603/2012 | Altera a Lei Municipal 581/2011 | Abrir |
| Lei nº 604/2012 | Dispõe sobre transição democrática de equipe de Governo | Abrir |
| Lei nº 605/2012 | Dispõe de autorização para atualização dos bens patrimoniais | Abrir |
| Lei nº 606/2012 | Autoriza o cancelamento dos saldos do exercício de 2008 | Abrir |
| Lei nº 607/2012 | Autoriza a permissão de uso de bem público pela ASPRORB | Abrir |
| Lei nº 608/2012 | Autoriza a doação de terreno ao Sindicato Rural de Cocalzinho de Goiás | Abrir |
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