<< Voltar
| Lei Número/Ano | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Lei Complementar 29 | Altera a Lei Complementar 16/2011 | Abrir |
| Lei Complementar 30 | Altera a Lei Complementar 15/2011 | Abrir |
| Lei Complementar 31 | Regulamenta o tratamento diferenciado às microempresas e de pequeno porte | Abrir |
| Lei Complementar 32 | Altera a Lei Complementar 15/2011 | Abrir |
| Lei Complementar 33 | Altera a Lei Complementar 16/2011 | Abrir |
| Lei Complementar 34 | Institui o Código Municipal de Meio Ambiente | Abrir |
| Lei Complementar 35 | Dispõe sobre reajuste e vencimentos de salários | Abrir |
| Lei Complementar 36 | Altera a Lei Complementar 26/2013 | Abrir |
| Lei Complementar 37 | Dispõe sobre a adequação ao Piso Salarial Nacional | Abrir |
| Lei Complementar 38 | Dispõe sobre a criação do perímetro de zona de uso diversificado | Abrir |
| Lei Complementar 39 | Institui o Código Tributário do Município | Abrir |
| Lei nº 639/2014 | Concede subvenção | Abrir |
| Lei nº 640/2014 | Regulamenta a apreensão de animais soltos em vias públicas | Abrir |
| Lei nº 641/2014 | Dispõe sobre a regularização do Programa de Créditos da Fazenda Pública | Abrir |
| Lei nº 642/2014 | Dispõe sobre a abertura especial de crédito | Abrir |
| Lei nº 643/2014 | Dispõe sobre a abertura especial de crédito | Abrir |
| Lei nº 644/2014 | Dispõe sobre o dia de valorização dos Conselheiros Tutelares | Abrir |
| Lei nº 645/2014 | Dispõe sobre a legalização de posses urbanas de interesse social | Abrir |
| Lei nº 646/2014 | Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual do Município | Abrir |
| Lei nº 647/2014 | Autoriza auxilio financeiro aos médicos participantes do Programa Mais Médicos | Abrir |
| Lei nº 648/2014 | Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário | Abrir |
| Lei nº 649/2014 | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública (Missão Vida) | Abrir |
| Lei nº 650/2014 | Autoriza a permissão de uso de bem público | Abrir |
| Lei nº 651/2014 | Autoriza conceder auxilio transporte aos estudantes universitários | Abrir |
| Lei nº 652/2014 | Dispõe sobre contribuição para custeio de iluminação pública | Abrir |
| Lei nº 653/2014 | Altera a Lei Municipal nº 633/2013 | Abrir |
| Lei nº 654/2014 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 | Abrir |
| Lei nº 655/2014 | Institui o programa de bolsa estágio para estudantes no âmbito da administração | Abrir |
| Lei nº 656/2014 | Cria o Gabinete de Gestão Integrada – GGIM | Abrir |
| Lei nº 657/2014 | Autoriza conceder subvenção ao que menciona | Abrir |
| Lei nº 658/2014 | Autoriza a custear despesas com alunos do Proed | Abrir |
| Lei nº 659/2014 | Altera a Lei Municipal nº 303/2001 | Abrir |
| Lei nº 660/2014 | Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual do Município | Abrir |
| Lei nº 661/2014 | Autoriza o remanejamento, a transposição e transferência orçamentária | Abrir |
| Lei nº 662/2014 | Estabelece diretrizes para o plano de saneamento | Abrir |
| Lei nº 663/2014 | Institui o dia em comemoração ao PROERD | Abrir |
| Lei nº 664/2014 | Dispõe sobre o CADIN | Abrir |
| Lei nº 665/2014 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015 | Abrir |
| Lei nº 666/2014 | Altera a Lei Municipal nº 633/2013 | Abrir |
| Lei nº 667/2014 | Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal | Abrir |
| Lei nº 668/2014 | Dispõe sobre de promoção, proteção e recuperação da saúde | Abrir |
| Lei nº 669/2014 | Autoriza a concessão de abono aos professores do magistério | Abrir |
<< Voltar