| Lei Número/Ano | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Lei nº 670/2015 | Dispõe sobre o programa de regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal | Abrir |
| Lei nº 671/2015 | Autoriza abertura de crédito adicional para o FUNDEB | Abrir |
| Lei nº 672/2015 | Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana | Abrir |
| Lei nº 673/2015 | Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação | Abrir |
| Lei nº 674/2015 | Dispõe sobre a legalização de posses urbanas | Abrir |
| Lei nº 675/2015 | Dispõe sobre a desafetação de área pública | Abrir |
| Lei nº 676/2015 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 | Abrir |
| Lei nº 677/2015 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação (gleba de terra) | Abrir |
| Lei nº 678/2015 | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | Abrir |
| Lei nº 679/2015 | Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana | Abrir |
| Lei nº 680/2015 | Estabelece norma para trânsito de veículos | Abrir |
| Lei nº 681/2015 | Dispõe sobre a desafetação e utilização de área pública | Abrir |
| Lei nº 682/2015 | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 571/2011 | Abrir |
| Lei nº 683/2015 | Dispõe sobre a autorização de permuta de áreas de terra | Abrir |
| Lei nº 684/2015 | Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana | Abrir |
| Lei nº 685/2015 | Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana | Abrir |
| Lei nº 686/2015 | Dispõe sobre o reconhecimento de Associação como utilidade pública | Abrir |
| Lei nº 687/2015 | Autoriza a aquisição onerosa de um lote de terreno | Abrir |
| Lei nº 688/2015 | Dispõe sobre regulamentação no âmbito das políticas públicas da Assistência Social | Abrir |
| Lei nº 689/2015 | Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual 2014-2017 | Abrir |
| Lei nº 690/2015 | Dispõe sobre a desafetação de área pública | Abrir |
| Lei nº 691/2015 | Altera a Lei Municipal nº 535/2010 | Abrir |
| Lei nº 692/2015 | Dispõe sobre a desafetação de área pública para fins de regularização fundiária | Abrir |
| Lei nº 693/2015 | Dispõe sobre a desafetação de área pública para fins de regularização fundiária | Abrir |
| Lei nº 694/2015 | Dispõe sobre autorização para criação da APP da Lagoa do Pato Selvagem | Abrir |
| Lei nº 695/2015 | Altera a Lei Municipal nº 665/2014 | Abrir |
| Lei nº 696/2015 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016 | Abrir |
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27 de março de 2023
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