Leis Municipais – Ano de 2015

Lei Número/Ano Descrição Download
Lei nº 670/2015 Dispõe sobre o programa de regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal Abrir
Lei nº 671/2015 Autoriza abertura de crédito adicional para o FUNDEB Abrir
Lei nº 672/2015 Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana Abrir
Lei nº 673/2015 Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação Abrir
Lei nº 674/2015 Dispõe sobre a legalização de posses urbanas Abrir
Lei nº 675/2015 Dispõe sobre a desafetação de área pública Abrir
Lei nº 676/2015 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 Abrir
Lei nº 677/2015 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação (gleba de terra) Abrir
Lei nº 678/2015 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Abrir
Lei nº 679/2015 Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana Abrir
Lei nº 680/2015 Estabelece norma para trânsito de veículos Abrir
Lei nº 681/2015 Dispõe sobre a desafetação e utilização de área pública Abrir
Lei nº 682/2015 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 571/2011 Abrir
Lei nº 683/2015 Dispõe sobre a autorização de permuta de áreas de terra Abrir
Lei nº 684/2015 Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana Abrir
Lei nº 685/2015 Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana Abrir
Lei nº 686/2015 Dispõe sobre o reconhecimento de Associação como utilidade pública Abrir
Lei nº 687/2015 Autoriza a aquisição onerosa de um lote de terreno Abrir
Lei nº 688/2015 Dispõe sobre regulamentação no âmbito das políticas públicas da Assistência Social Abrir
Lei nº 689/2015 Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual 2014-2017 Abrir
Lei nº 690/2015 Dispõe sobre a desafetação de área pública Abrir
Lei nº 691/2015 Altera a Lei Municipal nº 535/2010 Abrir
Lei nº 692/2015 Dispõe sobre a desafetação de área pública para fins de regularização fundiária Abrir
Lei nº 693/2015 Dispõe sobre a desafetação de área pública para fins de regularização fundiária Abrir
Lei nº 694/2015 Dispõe sobre autorização para criação da APP da Lagoa do Pato Selvagem Abrir
Lei nº 695/2015 Altera a Lei Municipal nº 665/2014 Abrir
Lei nº 696/2015 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016 Abrir

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