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| Lei Número/Ano | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Lei Complementar 40/2016 | Dispõe sobre reajuste de salário do integrantes do Magistério | Abrir |
| Lei Complementar 41/2016 | Altera a Lei Complementar 16/2011 | Abrir |
| Lei nº 697/2016 | Dispõe sobre a denominação de prédios públicos | Abrir |
| Lei nº 698/2016 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 | Abrir |
| Lei nº 699/2016 | Modifica a Lei Municipal nº 688/2015 | Abrir |
| Lei nº 700/2016 | Dispõe sobre a inclusão da Festa da Pamonha no Calendário Festivo do município | Abrir |
| Lei nº 701/2016 | Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde | Abrir |
| Lei nº 702/2016 | Dispõe sobre a criação e funcionamento do Serviço de Transporte Coletivo no município | Abrir |
| Lei nº 703/2016 | Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana | Abrir |
| Lei nº 704/2016 | Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana | Abrir |
| Lei nº 705/2016 | Dispõe sobre a revogação integral da Lei Municipal nº 609/2013 | Abrir |
| Lei nº 706/2016 | Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 696/2015 | Abrir |
| Lei nº 707/2016 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017 | Abrir |
| Lei nº 708/2016 | dispõe sobre alteração no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 | Abrir |
| Lei nº 709/2016 | Dispõe sobre o reconhecimento da UNEC como de interesse público | Abrir |
| Lei nº 710/2016 | Dispõe sobre a desistência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública | Abrir |
| Lei nº 711/2016 | Dispõe sobre a criação de área e expansão urbana | Abrir |
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