Leis Municipais – Ano de 2016

Lei Número/Ano Descrição Download
Lei Complementar 40/2016 Dispõe sobre reajuste de salário do integrantes do Magistério Abrir
Lei Complementar 41/2016 Altera a Lei Complementar 16/2011 Abrir
Lei nº 697/2016 Dispõe sobre a denominação de prédios públicos Abrir
Lei nº 698/2016 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 Abrir
Lei nº 699/2016 Modifica a Lei Municipal nº 688/2015 Abrir
Lei nº 700/2016 Dispõe sobre a inclusão da Festa da Pamonha no Calendário Festivo do município Abrir
Lei nº 701/2016 Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde Abrir
Lei nº 702/2016 Dispõe sobre a criação e funcionamento do Serviço de Transporte Coletivo no município Abrir
Lei nº 703/2016 Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana Abrir
Lei nº 704/2016 Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana Abrir
Lei nº 705/2016 Dispõe sobre a revogação integral da Lei Municipal nº 609/2013 Abrir
Lei nº 706/2016 Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 696/2015 Abrir
Lei nº 707/2016 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017 Abrir
Lei nº 708/2016 dispõe sobre alteração no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 Abrir
Lei nº 709/2016 Dispõe sobre o reconhecimento da UNEC como de interesse público Abrir
Lei nº 710/2016 Dispõe sobre a desistência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Abrir
Lei nº 711/2016 Dispõe sobre a criação de área e expansão urbana Abrir

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