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PROCESSO DE ESCOLHA CONSELHO TUTELAR 2015

Em julho de 2012, foi sancionada a Lei Federal nº 12.696/2012 pela Presidência da República, que além de assegurar os direitos sociais dos membros do Conselho Tutelar, estabeleceu a necessidade da realização de um processo de escolha em data unificada em todos os municípios do País.

Essa lei também modificou as regras para a organização dos Conselhos Tutelares, por meio da alteração dos arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Ainda de acordo com a Lei nº 12.696/2012, o mandato dos membros do Conselho Tutelar foi ampliado de 03 (três) para 04 (quatro) anos. Já o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar acontecerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou seja, 04 de Outubro de 2015, com a posse dos eleitos prevista para o dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, então o dia 10 de Janeiro de 2016.

Com o advento da Lei 12.696/2012, foi necessário então reformular a Política de Atendimento Municipal de Crianças e Adolescentes, então o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA sugeriu o anteprojeto para o Poder Executivo a fim de revogar a então lei municipal 213/98. Desse modo no dia 10 de Julho de 2015, foi sancionada a Lei Municipal Nº 678/2015, que veio trazer novos parâmetros a política municipal de atendimento da criança e do adolescente, com alterações no Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar.

As mudanças na Lei Municipal mais significativas em relação aos requisitos exigidos para se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar, foram:

  • Residir no município, no mínimo há 2 (dois) anos;
  • Nível de Escolaridade: Ensino Médio;
  • Reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no mínimo de 01 (um) ano;
  • Estar no gozo de seus direitos políticos;
  • Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar.

Já em relação ao dia de votação, foi regulamentado que o eleitor poderá votar em apenas 1(um) candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar.

Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos documentos ou os documentos já devidamente autenticados conforme edital.

Dúvidas podem ser tiradas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (62) 33391932 e (62) 93475553. Acompanhe também pela nossa página no facebook: CMDCA Cocalzinho de Goiás.

Documentação relativa ao processo de escolha:

Fonte: Camila de Melo Rocha – Presidente do CMDCA.